Arquivo: Edição de 20-03-2008
SociedadeMunicípio queria recorrer à banca para acertar contas com a entidade que trata o lixo urbano
Tribunal de Contas chumba pedido de empréstimo da Golegã para pagar à Resitejo
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A entidade que fiscaliza a aplicação dos dinheiros públicos diz que o município não necessita de recorrer à banca porque tem boa saúde financeira.
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O Tribunal de Contas (TC) chumbou um empréstimo de 262.673 euros que a Câmara da Golegã queria contrair para pagar a dívida à Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo. A entidade que fiscaliza a aplicação dos dinheiros públicos justifica a recusa pelo facto de o município ter uma situação financeira confortável, não necessitando por isso de se endividar junto da banca. A autarquia considerou válida a resposta do TC e não recorreu da decisão.
O empréstimo, aprovado pelo executivo e ratificado pela assembleia municipal, tinha como objectivo o pagamento dos valores facturados pela Resitejo entre 2005 e 2007 e o seu prazo de liquidação era de dez anos. De acordo com a Lei 2/2007, os municípios só estão autorizados a contrair empréstimos para investimento, saneamento ou reequilíbrio financeiro, não se enquadrando o empréstimo agora chumbado em nenhum destes parâmetros.
Primeiro porque se destinava a pagar uma dívida e não para realização de qualquer investimento, depois porque, diz o Tribunal de Contas, a Câmara da Golegã não se encontra em situação de desequilíbrio ou ruptura financeira para ter necessidade de recorrer à banca. Além disso, considera a entidade reguladora, a contracção do referido empréstimo iria violar outra norma da Lei 2/2007, que estipula ser vedada aos municípios a celebração de contratos com entidades financeiras cuja finalidade seja a consolidação de dívidas de curto prazo, como era o caso.
A Câmara da Golegã recebeu o acórdão, que transitou em julgado em 29 de Janeiro, e acatou a decisão, por a considerar justa. O presidente da autarquia confirmou a O MIRANTE a boa situação financeira do município, justificando a contracção do empréstimo como forma de dar uma resposta mais rápida à questão.
“O objectivo era não sobrecarregar a gestão corrente da câmara, apesar da fluidez actual de tesouraria, e aproveitar a possibilidade de ir buscar linhas de crédito a baixos juros”, disse o presidente da Câmara da Golegã, José Veiga Maltez (PS). O autarca adiantou no entanto que a situação já está resolvida, optando o município por ter já pago 50 por cento da dívida através dos fundos próprios da tesouraria.