Arquivo: Edição de 27-06-2007
SociedadeEstado português move acção contra Câmara de Santarém e Drink In
Venda de terrenos para a fábrica de cerveja Cintra pode ser anulada
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A venda do terreno com 29 hectares a um escudo o metro quadrado motivou a acção do Ministério Público seis anos depois da escritura ter sido celebrada.
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Cinco anos depois da inauguração da fábrica de cerveja Cintra o Ministério Público decidiu pedir a nulidade do negócio entre a Câmara de Santarém e a Drink In que permitiu à empresa comprar 28,9 hectares de terreno para implantar a indústria pagando ao município um escudo por metro quadrado. Um valor simbólico que o Ministério Público, em representação do Estado português, considera configurar uma doação e não um acto de compra e venda. Recorde-se que as escrituras públicas para transacção dos terrenos foram feitas em Fevereiro e Dezembro de 2001, era presidente da Câmara de Santarém o socialista José Miguel Noras. Pelos terrenos situados na Quinta dos Anjos e na Quinta da Mafarra o empresário Sousa Cintra pagou 289.825 escudos.
O Ministério Público alega no processo que “ao celebrarem os negócios a Câmara Municipal de Santarém e a Drink In quiseram iludir o Estado e toda a comunidade fazendo-os acreditar que se tratava de uma compra e venda quando realmente se trata de uma doação”. É ainda referido que a empresa ficou isenta de taxas referentes ao licenciamento das obras no valor de 4.837 contos. E que todas as obras da fábrica se iniciaram sem aprovação prévia do projecto de arquitectura e sem licenciamento municipal e industrial.
Tal como o diário O MIRANTE online noticiou em primeira mão na passada sexta-feira, tanto a autarquia como a empresa Drink In - fundada por Sousa Cintra e hoje detida pelo empresário Jorge Armindo - foram já citadas e têm 30 dias para apresentar eventual contestação. Se o negócio for julgado nulo e sem efeito pelo tribunal, o município poderá receber o terreno de volta, tendo de devolver à Drink In a verba que esta lhe pagou.
A Câmara de Santarém está já a preparar a contestação. O presidente do município, Francisco Moita Flores (PSD), diz que durante esta semana irão decorrer reuniões com juristas para definir a argumentação a utilizar. Também o empresário Jorge Armindo foi apanhado de surpresa e garante que “a Drink In defenderá os seus interesses”. O industrial nortenho, que em Junho de 2006 adquiriu a fábrica de cerveja, vê-se na contingência de ter de devolver (ou renegociar) um terreno que valerá alguns milhões de euros.
Jorge Armindo diz que desconhecia o processo e considera que, caso haja uma reversão do negócio, os eventuais prejuízos para a empresa devem ser reparados pelo anterior proprietário Sousa Cintra. “Quando adquirimos a empresa não sabíamos que havia uma investigação a decorrer”, afirmou Jorge Armindo, acrescentando: “Se há segredos industriais em Portugal, este é um caso paradigmático”. O empresário considera que o processo devia ter sido intentado contra as pessoas responsáveis pelo negócio e não contra a empresa, adiantando que não acredita que o presidente da câmara da altura e o empresário Sousa Cintra tenham agido de má fé.
Contactado por O MIRANTE, Sousa Cintra, que se encontra no Brasil, acha “muito estranho” e diz “não perceber o que se passa”, considerando que “foi tudo feito dentro da legalidade e com toda a normalidade”.
Noras voltaria a fazer o mesmo
José Miguel Noras, presidente da Câmara de Santarém na altura do negócio, comenta as citações emitidas pelo Ministério Público com tranquilidade: “Apenas uma das duas magistraturas onde assenta o nosso sistema judicial se pronunciou. Como o veredicto é pronunciado pela magistratura que decide com independência, será prematuro avançar muitas considerações”.
No entanto Miguel Noras, hoje vereador na Câmara de Lamego, diz que “a venda foi feita nesses termos simbólicos para captar um empreendimento gerador de numerosos postos de trabalho directos e indirectos”. E admite que hoje, perante o espectro do desemprego que grassa pelo país, voltaria a fazer o mesmo. Recorda também que o Estado português, em 2000, através de resolução do Conselho de Ministros, decidiu apoiar o projecto que contou ainda com financiamento europeu.